Esse decreto nunca foi encontrado e ela sequer teria poder para fazer isso enquanto princesa regente. Termos Muito mais buscados imposto do renda inss assinatura enem mei Teor mais buscados imposto de renda inss assinatura Serviços para você TRF1 fixa multa diária do R$ 40 mil a sindicato por https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil